Acordão Nº 01841/2005-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Agosto 2007

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01841/2005-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
Demandante: MARIA ILCA HENRIQUE DUARTE
Demandado: MOZART RODRIGUES E SILVA FILHO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51824968
Id. vLex: VLEX-51824968

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Resumo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência e a doutrina tergiversam quando se trata de pedido de gratuidade de justiça oriundo de comerciante-empregador. É que a realidade tem demonstrado casos inúmeros em que o empregador se apresenta em situação de merecer o deferimento do pedido. Nada obstante, a gratuidade de justiça não contempla o depósito recursal, exigência legal para garantir a execução da sentença. Este, jamais poderá ser confundido com as despesas processuais, uma vez que é pressuposto extrínseco para o conhecimento de qualquer recurso na órbita trabalhista (art. 899, § 1º da CLT)

Recurso não conhecido por deserto.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 01841/2005-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 06 Agosto 2007

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