Acordão Nº 00661/2006-021-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 07 Agosto 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00661/2006-021-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: MARCIANO SOARES BEZERRA
Demandado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51825377
Id. vLex: VLEX-51825377
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO Na Justiça do Trabalho, ausentes os requisitos estabelecidos nas Súmulas 219 e 329 do e. TST, descabe a condenação em honorários advocatícios.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. - Artículo 43
Acordão Nº 00661/2006-021-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 07 Agosto 2007
Relatório
MARCIANO SOARES BEZERRA promoveu reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE CANINDÉ pleiteando pagamento do FGTS vencido e o recolhimento do FGTS vincendo, o recolhimento da contribuição previdenciária bem como a c...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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