Acordão Nº 02146/2005-026-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Setembro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02146/2005-026-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: CLAUDIO SOARES PIRES
Demandante: FRANCISCO ALVES BEZERRA
Demandado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51828619
Id. vLex: VLEX-51828619
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CONTRATO NUL0 EFEITOS Nula a contratação de servidor sem concurso público, conforme previsão do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, direito assiste somente ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicção da Súmula 363 TST e do artigo 19-A, da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2164-41/2001.
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 19
Acordão Nº 02146/2005-026-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 17 Setembro 2007
Relatório
A MMª Única Vara do Trabalho de Iguatu julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ALVES BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE VÁRZ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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