Acordão Nº 00213/2007-013-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Setembro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00213/2007-013-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: CLAUDIO SOARES PIRES
Demandante: RAIMUNDO EDMAR DA SILVA
Demandado: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO - EMLURB
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51829303
Id. vLex: VLEX-51829303
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL O desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma é irrelevante para a concessão de equiparação salarial, quando não evidenciado os demais pressupostos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inteligência que se extrai do Inciso VI da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 461
Acordão Nº 00213/2007-013-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 26 Setembro 2007
Relatório
RAIMUNDO EDMAR DA SILVA e OUTROS interpuseram Reclamação Trabalhista contra a EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO - EMLURB, alegando que foram admitidos no ano de 1994 para exercerem a função de gari, recebendo um mísero salário em relação ao paradigma qu...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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