AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são peças obrigatórias e indispensáveis que devem acompanhar o instrumento desde sua interposição, juntamente com a petição, não cabendo ao Magistrado, em observância ao instituto da preclusão, ofertar nem admitir que a parte regularize o feito.

2. Constitui obrigação da agravante zelar pela formação do instrumento, inclusive as peças juntadas à petição do recurso, sendo que a falta de regularização formal impede o seguimento do agravo.

3. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal, especialmente a alegação de extravio de peça essencial, não restou comprovada, não servindo a tal finalidade a alegação de que a documentação acostada estava relacionada na petição recursal, pois não consta nenhuma demonstração da alegada conferência realizada pelo recebimento efetivado no protocolo descentralizado.

4. Releva-se a ausência de juntada de certidão de intimação expedida pela Vara de origem quando é possível pela leitura das peças dos autos aferir a tempestividade do recurso.

5. Sem a comprovação do pretenso extravio de peça, não há fundamento para modificar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental improvido.