MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA.

IMPEDIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE.

1. Objetiva o impetrante afastar impedimento de matrícula nas disciplinas "Metodologia da Pesquisa Jurídica", "Direito Civil I - Teoria Geral do Direito Civil", "Direito Constitucional I: Teoria Geral da Constituição", "Criminologia" e "Teoria Geral da Interpretação Jurídica", além das disciplinas do 4º período do curso de Direito do Centro Universitário do Triângulo.

2. Com base no princípio da praticidade recomenda-se que seja respeitada situação consolidada pela matrícula, uma vez que foi efetuada por força de liminar, confirmada na sentença, sob pena de injustiça maior, a esta altura.

3. Há que se pensar, além da coerência lógica, no resultado prático do julgamento, pois ao impetrante foi assegurada matrícula nas disciplinas supracitadas em outubro de 2002.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.