Acordão Nº 00801/2006-013-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Novembro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00801/2006-013-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
Demandante: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Demandado: RICARDO SANTOS PINHEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51832226
Id. vLex: VLEX-51832226
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AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Dispondo a lei que o feito deve ser arquivado sem baixa na distribuição, deve ser reformada a decisão que extinguiu o processo. Agravo de Petição conhecido e provido.
Acordão Nº 00801/2006-013-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 12 Novembro 2007
Relatório
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