RECURSO ORDINÁRIO 1-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Quando a relação de emprego resta admitida no julgamento do recurso ordinário e conquanto nada mais tivesse sido contestado além desse ponto, o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional dá ao julgador a oportunidade de prontamente condenar o patrão no pagamento das parcelas não refutadas individualmente, sem que tanto constitua ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. MULTA. São meramente protelatórios, sujeitando-se à cominação de multa, os Embargos de Declaração que, a pretexto de erro material, manifestam inconformismo acerca de suposta decisão extra petita, posto que matéria a ser debatida somente em sede de recurso ordinário. 3-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência sindical obrigatória, retratada na Súmula TST 219, vê-se presentemente mitigada na revogação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 pela Lei nº 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10º ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei nº 10.537/02. Dessa forma, ponderando acerca dos institutos jurídicos da revogação e da repristinação, tratados na Lei de Introdução ao Código Civil, sopesando, ainda, a Resolução TST 126/2005, que editou a Instrução Normativa nº 27, de ser admitido o pleito de honorários advocatícios por reclamante, ainda que desassistido pelo sindicato da sua categoria.