Acordão Nº 00633/2006-026-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Março 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00633/2006-026-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
Demandante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
Demandado: ANTÔNIO HILSON PEDROSA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51839284
Id. vLex: VLEX-51839284
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CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. O Juízo "a quo" prolatou sentença de mérito considerando nulo o contrato, reconhecendo ao reclamante o saldo de salários e a verba relativa ao Fundo de Garantia. A decisão profligada está, portanto, em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pela notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 363. Recurso conhecido e improvido.
Acordão Nº 00633/2006-026-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 25 Março 2008
Relatório
Cuida-se de Recurso Ordinário manejado pelo Município de Mombaça em face da decisão da Vara do Trabalho de Iguatu, que julgou parcialme...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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