TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793).

2. Ficou consolidado no acórdão embargado o entendimento que o imóvel penhorado é bem de família, não influenciando o fato de os embargantes residirem ou não no imóvel.

3. Não se pode exigir que o órgão julgador aprecie todos os pontos levantados pela parte para defesa de sua tese, bastando que indique os motivos que embasaram sua convicção.

4. A jurisprudência do STJ entende que se considera explícito o prequestionamento, quando o Tribunal a quo, mesmo sem fazer referência expressa a dispositivos legais, nem declinar os números que os identificam no Ordenamento Jurídico, enfrenta as regras neles contidas (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, unânime - DJ/I, de 17/10/2001).

5. Embargos de declaração rejeitados.