PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ART. 557, DO CPC.

APLICABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ainda que, acerca da matéria ventilada, não haja jurisprudência dominante ou Súmula da Corte Superior, a existência de expressa contrariedade à disposição legal enseja a utilização do art. 557, do Código de Processo Civil.

2. As regras estabelecidas no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 655, do Código de Processo Civil, tem caráter relativo, devendo ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela legislação processual civil, entre os quais ressalta-se o princípio de que a execução deve processar-se da maneira menos gravosa para o devedor.

3. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). O bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACEN JUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.