EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. LEGITIMIDADE.

1. O artigo 130 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, confere ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de trinta dias para opor embargos às execuções contra ele intentadas, sem sequer restringí-lo às lides que envolvam questões de natureza previdenciária.

2. Honorários advocatícios arbitrados em valor que atende ao quanto disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do diploma procedimental civil, inexistindo obrigatoriedade, em casos como o sub examine, nos quais inexiste condenação, de fixação dos mesmos mediante percentual incidente sobre o valor atribuído à ação de defesa do devedor.

3. Recursos de apelação não providos.