CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO.

TAQUÍGRAFO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 134/58.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPETÊNCIA DO PARLAMENTO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.711/52.

NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA EC Nº 20/98.

1. Sendo a concessão de benefício previdenciário imprescritível, a prescrição, no caso, não alcança nem o fundo de direito da ação, nem eventuais parcelas pretéritas. Tendo havido imediata desistência do pedido administrativamente formulado, a aposentadoria deve ser paga, na hipótese de procedência do pedido, a partir da citação da ré, inexistindo, portanto, efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento da ação.

2. Desde o Texto Constitucional de 1946, a Câmara dos Deputados e o Senado não detinham competência para dispor, de forma autônoma, sobre o regime jurídico dos seus funcionários, o que não se insere na competência atribuída no § 2º do art. 67 para a organização dos seus serviços administrativos.

3. A Resolução nº 134/58 da Câmara dos Deputados padece de vício de inconstitucionalidade formal, porquanto o estatuto unificado da Lei nº 1.711/52 exigia, em seu art. 177, a edição de lei especial para a concessão de aposentadoria especial.

4. À míngua de norma constitucional expressa, não obstante a interpretação consolidada pelo STF no sentido da impossibilidade de acumulação na nova ordem constitucional, a vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública foi introduzida no Texto Constitucional pela Emenda à Constituição nº 20/98, que ressalvou os casos existentes até a sua promulgação, desde que consentâneos com as demais normas do sistema.

5. Veiculando o art. 11 da EC nº 20/98 norma de exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, de modo a alcançar apenas aqueles servidores que, uma vez inativados, reingressaram no serviço público até o seu advento. Precedente do STF (RE 382389/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 17/03/2006, p. 42).

6. Tendo o autor sido exonerado, a pedido, do cargo de Taquígrafo, assumindo, em seguida, o cargo de Juiz Federal, a sua situação não se enquadra entre aquelas faticamente constituídas antes do advento da norma excepcional, sendo certo que o seu pedido de aposentadoria é posterior à norma constitucional proibitiva.

7. Apelação a que se nega provimento.