Acórdão Nº 2003.35.00.021317-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Rccr
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51853527
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.
I - Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.II - Recurso provido.Acórdão Nº 2003.35.00.021317-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Maio 2007
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal
Autuado em: 16/1/2007 09:15:31Processo Originário: 20033500021317-7/go...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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