TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: MATÉRIA A SER ARGÜIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Por força dos artigos 467 e 468 do CPC, não há como substituir pela taxa Selic a correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, fixados no acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Além de não restar comprovada a dedução das verbas indenizatórias (isentas e não-tributáveis) da base de cálculo do imposto, a matéria relativa à compensação dos valores retidos com os valores restituídos a título de imposto de renda deveria ter sido argüida em sede de cognição, posto que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, CPC), não podendo ser apreciada na fase de execução.

3. Apelações improvidas.