COISA JULGADA Se ao reclamante, em outro processo movido contra a mesma empresa, ora reclamada, já havia sido indeferido o direito aos benefícios do plano de cargos e salários da empresa, previsto no Decreto Municipal 7.810/88, e tendo a decisão respectiva transitado em julgado, não pode o autor intentar nova reclamatória que redundaria na concessão do mesmo pedido objeto da ação que lhe foi negado, sob pena de ofensa à coisa julgada.