Acordão Nº 02770/2004-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Agosto 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02770/2004-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: BANCO BRADESCO S.A.
Demandado: EDINILTON PEIXOTO MACIEL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51855725
Id. vLex: VLEX-51855725
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COMPLEMENTAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 341 DA SDI 1 DO COLENDO TST - RESPONSABILIDADE PATRONAL. Mercê da Lei Complementar n. 110/2001, não há justificativa à desoneração empresarial, pois o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, a quem compete arcar com o acréscimo de 40% incidente sobre as diferenças eventualmente apuradas no saldo da conta vinculada.
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 18
DECRETO Nº 99648, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento. DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento. - Artículo 9
Acordão Nº 02770/2004-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 04 Agosto 2008
Relatório
Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pelo Banco Bradesco contra a r. Sentença prolatada pela MM. 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolhendo parcialmente a pretensão autoral, condenou-o a pagar ao Reclamante comissão sobre a venda de seus produtos, diferenças salariais por desvio de função (substituições), horas extras e seus efeitos reflexivos, bem como a complementar a ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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