Acordão Nº 01194/2007-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 07 Agosto 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01194/2007-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - C O N A B
Demandado: MIRZA TATIANA FERNANDES MACIEL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51856241
Id. vLex: VLEX-51856241
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REGULAMENTO DE EMPRESA REGRAS SOBRE PROGRESSÕES SALARIAIS PERIÓDICAS - ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Uma vez previsto em regulamento interno da empresa, as progressões salariais periódicas passam a integrar o contrato de trabalho do obreiro, não se lhe havendo negar tal direito.
Código de Processo Civil - Artículos 267 , 333 , 818
Acordão Nº 01194/2007-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 07 Agosto 2008
Relatório
A União Federal, em fevereiro de 1996, ajuizou execução fiscal contra a empresa P B Choparia Ltda. Posteriormente, em setembro de 2002, arrimada no Art. 20 da Medi...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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