DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO. JULGAMENTOS DISSONANTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. Configurado o dissenso entre decisões recentes das Turmas - quanto à validade de regimes jurídicos estatutários municipais, cuja lei instituidora não fora publicada em órgão oficial de imprensa - impõe-se acolhida a suscitação do Ministério Público do Trabalho, para o fim de reconhecer a divergência e remeter os autos à Presidência do Tribunal, com vistas ao processamento do incidente de uniformização de jurisprudência.