Acordão Nº 00689/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Agosto 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00689/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Demandado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51857898
Id. vLex: VLEX-51857898

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Resumo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, COM FULCRO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A partir da promulgação da vigente Carta Política, as normas especiais disciplinativas dos honorários advocatícios para a Justiça do Trabalho restaram revogadas, ante a regra da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133, CF/88).

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 00689/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 28 Agosto 2008

Relatório

Inconformado com a r. Sentença prolatada pela MM. Vara do Trabalho ...



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