TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00689/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Demandado: MUNICÍPIO DE CANINDÉ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51857898
Id. vLex: VLEX-51857898
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, COM FULCRO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A partir da promulgação da vigente Carta Política, as normas especiais disciplinativas dos honorários advocatícios para a Justiça do Trabalho restaram revogadas, ante a regra da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133, CF/88).

Código de Processo Civil - Artículo 20
Acordão Nº 00689/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 28 Agosto 2008
Relatório
Inconformado com a r. Sentença prolatada pela MM. Vara do Trabalho ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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