CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS - A contratação de servidor público, posteriormente ao advento da atual Carta Política, sem prévia aprovação em concurso público, malfere a regra emergente do inciso II do artigo 37 da Lex Fundamentalis, garantindo ao empregado somente o pagamento de valores correspondentes às verbas de cunho eminentemente salarial, referentes a todo o período trabalhado, e aos depósitos fundiários, estes por força do art. 19-A da Lei 8.036/90.