EQUIPARAÇÃO SALARIAL AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - INCABIMENTO Uma vez que não há prova de que o autor e o paradigma desempenham as mesmas tarefas, e constatado que ambos apresentam diferença de nível funcional, estando o autor no nível ANM 005, enquanto que o do paradigma é ANM 008, tem-se por não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, devendo ser mantida a decisão que julgou improcedente a ação em que buscado o reconhecimento do direito à equiparação salarial.