Acordão Nº 00502/2000-028-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 21 Outubro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00502/2000-028-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
Demandante: MUNICÍPIO DE JATI
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51860028
Id. vLex: VLEX-51860028
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE - O salário mínimo é devido ao trabalhador que cumpre a jornada normal de trabalho. Laborando o obreiro em jornada reduzida sua remuneração será proporcional a esta. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
LEI ORDINÁRIA Nº 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias. - Artículo 6
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 76
Acordão Nº 00502/2000-028-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 21 Outubro 2008
Relatório
Adoto o relatório de fl. 370 da lavra do Juiz Jefferson Quesado Jr. e acrescento.Este Regional, através do acórdão que repousa às fls. 373/375, extinguiu a Ação Civil Pública, em face da ilegitimidade a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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