PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA.

1. A decisão recorrida foi publicada no Diário da Justiça de 23/11/1998 (fls.64), iniciando-se a contagem do prazo no dia 24/11/98, com término em 03/12/1998, data em que foi postado o recurso, conforme carimbo dos correios aposto no envelope juntado às fls. 67. Intempestividade afastada.

2. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art.458 do CPC, e resolvendo a lide que lhe fora posta à apreciação pelas partes. Destaco que o juízo a quo julgou nos termos das provas que formaram o seu convencimento, sendo que a irresignação da parte com a conveniência do juiz na elaboração da sentença não implica falta de fundamentação, até porque decisão concisa não significa sem fundamentação.

3.O valor da causa deve corresponder à importância do pedido, atualizada até à data da propositura da ação. Analisando-se os autos, constata-se que a inicial fora ajuizada em 05/05/98, ou seja, quase dois anos após a data indicada pela agravante como marco (julho/1996) para cotação do preço dos produtos depositados em seu armazém. Em razão disso, o valor de R$ 0,12 por quilo, utilizado no cálculo do valor da causa apresentado pela agravante não pode ser aceito, até porque não se tem prova nos autos de que esse era o praticado no mercado na data do ajuizamento da ação.

4. Agravo de Instrumento não provido.