Acórdão Nº 2007.01.00.003589-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Junho 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Olindo Menezes
Demandante: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra
Demandado: Otavio Reis Filho / Djalma Reis / Djalmina de Paula Pinto / Sulamita Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51862512
Id. vLex: VLEX-51862512
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PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCESSUAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC.
IMPOSIÇÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBIILIDADE.1. A multa processual de que trata o parágrafo único do art. 14 do CPC não se aplica ao patrono das partes, neste incluídos os procuradores autárquicos. Precedente do STF e desta Corte.2. Agravo de instrumento provido.Acórdão Nº 2007.01.00.003589-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Junho 2007
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público
Autuado em: 5/2/2007 18:04:44Processo Originário: 19983000001661-4/acAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.003589-0/AC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZESRELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIAAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROCURADOR: VALDEZ ADRIANI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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