TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

INCLUSÃO DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

1. Não se conhece do agravo retido se a parte, nas razões ou na resposta ao recurso, não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art.

523, § 1°).

2. Por força dos artigos 467 e 468 do CPC, não há como substituir pela taxa Selic a correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, fixados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

3. Além de não restar comprovada a dedução das verbas indenizatórias (isentas e não-tributáveis) da base de cálculo do imposto, a matéria relativa à compensação dos valores retidos com os valores restituídos a título de imposto de renda deveria ter sido argüida em sede de cognição, posto que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, CPC), não podendo ser apreciada na fase de execução.

4. Apelação dos embargados improvida.

5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.