AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 340 AOS SINISTROS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS.

1. Não se pode graduar a invalidez permanente, sendo inviável a limitação da indenização com base em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

2. Conforme a nova redação da Súmula 14 das Turmas Recursais a correção monetária deve incidir a contar da data do ajuizamento da ação.

3. Assegurado, assim, o recebimento integral da indenização, ou seja, quarenta salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação.

4. Há de se modificar a sentença apenas no que respeita à correção monetária que há de incidir, na falta de pagamento administrativo, da data do ajuizamento da ação.

Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001808880, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/11/2008)

Ação de Cobrança