Acórdão Nº 70027045434 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 13 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51869331
Id. vLex: VLEX-51869331
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO.
Ausente a omissão apontada. Inviável acolher recurso para efeito de novo exame dos elementos de fato.Não é incumbência do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70027045434, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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