APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA.

Havendo prova da irregularidade constatada no medidor de energia elétrica, é possível o refaturamento do consumo, de acordo com a Resolução n° 456/2000 da ANEEL.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026840413, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/12/2008)

Energia El?trica
Ação Declaratória de Inexistência de Debito
Cálculo do Débito Referente à Energia Consumida e Não Registrada
Apelação Civel
Recuperação de Consumo