Decisão Monocrática Nº 70027975754 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 04 Fevereiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51869480
Id. vLex: VLEX-51869480
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ¿TEMPUS REGIT ACTUM¿. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA LEI 11.232/05. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027975754, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/02/2009)
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