Acórdão Nº 70027820372 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 29 Janeiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51869707
Id. vLex: VLEX-51869707

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. DIREITO DE PREFERÊNCIA E OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA.

1.Pretensão indevida da companhia ré de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal.

Ausente omissão, obscuridade ou contradição. 2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.

Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70027820372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/01/2009)

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