AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70027894609, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/01/2009)

Agravo Interno