AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR .

1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos:

inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido.

2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não havia título válido sobre o mesmo antes da discriminação administrativa feita pelo INCRA, nem posse legítima alguma ou aplicação em uso público, ao contrário, até hoje o bem não passa de um terreno baldio, sem posse efetiva de ninguém.

3. Correta, portanto, a caracterização feita pelo INCRA, o que torna válida a doação que fez a um Município e a posterior venda feita por este a um particular.

4. Meras Portarias do Exército dizendo a quem caberia administrar o bem não se traduzem em aplicação em uso público, a qual jamais ocorreu de fato, pelo que não foi descaracterizada a qualidade de terra devoluta, em especial antes de ser feita a doação pelo INCRA ao Município.

5. As regras do CPC atualmente em vigor não prevêem o manejo de ação de execução para título judicial. A sentença é implementada dentro de um procedimento que não inclui o manejo de qualquer tipo de nova ação, ou seja, ainda dentro da mesma relação jurídica processual previamente estabelecida e que não se encerra mais na sentença ou Acórdão, não sendo por outro motivo que o próprio conceito de sentença foi modificado (nova redação do art. 162 do CPC) .

6. Inexiste norma que impeça o envio de carta precatória para cumprimento de atos materiais em local onde a AGU não tenha representação.

7. Apelação e remessa improvidas.