PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ATO NORMATIVO/TST 711, DE 12.12.2000.

INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Havendo omissão no acórdão quanto à apreciação da questão relativa à interrupção do curso do prazo de prescrição com a edição do Ato Normativo 711/2000, da Presidência do TST, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular.

2. Consoante jurisprudência da Corte, o ato normativo da Presidência do TST, datado de 12.12.2000, que reconheceu o direito dos servidores da Justiça do Trabalho à incorporação do reajuste de 11,98%, interrompeu o curso do lustro prescricional, o qual voltou a fluir, desde então, pela metade, nos termos do disposto no art. 8º do Decreto 20.910/32.

3. Tendo havido a interrupção do lustro prescricional com o reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98% na via administrativa aos 12.12.2000, o prazo prescricional voltou a fluir pela metade (02 anos e meio), expirando aos 12.06.2003, e, assim, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, em face do ajuizamento da ação em 1º.02.2005.

4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, mantendo-se a conclusão do acórdão.