PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº. 1/2002. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVA DE SUFICIÊNCIA. ESTUDOS COMPLEMENTARES.

EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SIMULTANEA À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA.

I - A antecipação da tutela poderá ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos termos art. 273, caput, e respectivos §§ 6º e 7º, do CPC, e revogada ou modificada a qualquer tempo, afigurando-se legítimo o seu deferimento simultaneamente à prolação de sentença. Preliminar rejeitada.

II - O estabelecimento da forma de cumprimento da obrigação de fazer, sem que tenha sido indicada na petição inicial, não caracteriza, por si só, nulidade do julgado, sob o fundamento de julgamento extra petita, em face da determinação da norma processual civil, em branco, que resulta do parágrafo 5º do art. 461, do CPC. Preliminar, também, neste ponto, rejeitada.

III - A redação do parágrafo § 3°, do art. 7° da Resolução 01/02 - CSE/CNE foi clara ao dispor que, quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente.

IV - Apelação e Remessa desprovidas. Sentença confirmada.