CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ESCOLHA DA SEGURADORA PELO AGENTE FINANCEIRO. LEGALIDADE.

1. Estando previsto no contrato de mútuo habitacional que o seguro obrigatório será processado por intermédio da CAIXA, mostra-se legítima a escolha da seguradora pelo agente financeiro, até porque, de outra forma, tornar-se-ia bem mais dificultosa a operacionalização do sistema com diferentes seguradoras. Precedentes do Tribunal.

2. Ademais, o valor e as condições do seguro habitacional são estipulados de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das regras gerais e limites das ditas taxas de seguros (DL 73/66, arts. 32 e 36), não tendo sido comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as referidas normas ou se apresente abusivo em relação a taxas praticadas por outras seguradoras, em operação similar.

3. Embargos infringentes da Caixa providos para fazer prevalecer o voto vencido e, em conseqüência, negar provimento à apelação da parte autora.