EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66, ARTIGO 31, §§ 1º E 2º.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. LEGITIMIDADE.

1. É legítima a notificação por edital (Decreto-lei 70/66, art. 31, §§ 1o e 2o), já que o devedor não foi localizado no imóvel, para purgar a mora, pelo oficial do Cartório de Títulos e Documentos. Ademais o devedor não residia mais no imóvel, quando da notificação, conforme depoimento pessoal por ocasião da audiência de conciliação e julgamento.

2. Diferentemente do que alega o Apelante, a exigência de notificação pessoal por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é apenas para a purgação da mora, bastando a publicação de editais, no caso dos públicos leilões. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. Apelação a que se nega provimento.