Decisão Monocrática Nº 2008/0191521-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Fevereiro 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 114500
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: TERESA MARIA LEÃO ALVES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51878219
Id. vLex: VLEX-51878219
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Ação Civil Pública
Administrativo
Infração
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Ato Infracional
Penal
Leis Extravagantes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
ECA
Decisão Monocrática Nº 2008/0191521-6 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Fevereiro 2009
HABEAS CORPUS Nº 114.500 - RJ (2008/0191521-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : TERESA MARIA LEÃO ALVES - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE : F F (INTERNADO)HABEAS CORPUS. PENAL. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 2. ATOSINFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO.IMPOS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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