ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CANCELAMENTO. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE (ART. 49, DA LEI 8.666/93). POSSIBILIDADE.

PERDA DO OBJETO.

1. Tendo sido editado o Decreto nº 2.773/98, que cancelou a dotação orçamentária destinada a custear as despesas do certame, resta plenamente configurada a ocorrência de interesse público decorrente de fato superveniente, previsto no art. 49, da Lei 8.666/93, a justificar a revogação do procedimento licitatório.

2. A Administração Pública não está obrigada a contratar com o licitante vencedor, que possui apenas mera expectativa de direito.

3. Não tendo restado comprovada a contratação da licitante, não merece prosperar sua irresignação contra a Portaria que vedou o acesso dos funcionários de sua empresa às dependências do Curso de Odontologia da Universidade do Pará, pretendendo continuar a prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do citado Curso.

4. Apelação improvida.