Acórdão Nº 2003.38.01.000977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Julho 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Ana Maria das Gracas Bevilaqua
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51879284
Id. vLex: VLEX-51879284
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO.
1. A indevida inscrição do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de dívida paga, é causa de constrangimento passível de indenização.2. Valor da condenação que se reduz para 5.000,00 (cinco mil reais).3. A correção monetária incide a partir da data deste julgamento até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta em juízo.4. Os juros moratórios são devidos a partir da citação e fixados em 1% (um por cento) ao mês.5. Sentença reformada, em parte.6. Apelação parcialmente provida.Acórdão Nº 2003.38.01.000977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Julho 2007
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil
Autuado em: 22/6/2005 14:21:28Processo Originário: 20033801000977-9/mgRELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRORELATOR(A): JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)(Resolução 600-022 PRESI)APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ISAURA SALVADOR E OUTROS(AS)APELADO: ANA MARIA DAS GRACAS BEVILAQUAADVOGADO: DIOGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A)ACÓRDÃODecide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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