Acórdão Nº 2003.38.00.000160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Abril 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Adilsson Goncalves / Eliane das Merces Lima Menini / Iolanda Bassi Viegas / Iris Vilela de Lima / Jose da Trindade Muniz / Miguel Moacir Bessa / Valter Francisco de Oliveira
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
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Id. vLex: VLEX-51879285
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01.1. Tendo a CEF demonstrado que as contas vinculadas dos embargados já foram recompostas com o depósito de valores referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I (abril/90), em cumprimento a decisão transitada em julgado em processo anterior, cabe o prosseguimento da execução no tocante aos demais índices a que foi condenada pela sentença transitada em julgado no processo ora em fase de execução.2. Para a validade de transação, celebrada entre partes capazes, não é imprescindível a participação de advogado, dependendo a sua desconstituição de sentença em ação anulatória.3. Apelação à qual se dá parcial provimento.Acórdão Nº 2003.38.00.000160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Abril 2007
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - Administrativo
Autuado em: 7/3/2006 14:38:19Processo Originário: 20033800000160-9/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.000160-9/MG Processo na Origem: 200338000001609RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUESAPELANTE: ADILSSON GONCALVES E OUTROS(AS)ADVOGADO: IRIS VILELA DE LIMA E OUTRO(A)APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ALEXANDRE NUNES SILVEIRA E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 30.4.2007.Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti RodriguesRelatoraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.000160-9/MGRELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Iolanda Bassi Viegas e outros contra sentença proferida em embargos à execução.A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela CEF para (1) decretar a nulidade da execução por título judicial quanto aos embargados Valter Francisco de Oliveira, Iolanda Bassi Biegas, José da Trind...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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