PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO APONTADO VÍCIO NO ACÓRDÃO.

1. Não é omisso o acórdão que, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, concluiu, de forma clara e expressa, inexistir vícios no aresto que rescindiu o julgado, entendendo ser indevida a incidência dos juros moratórios a partir de cada prestação mensal vencida - em virtude da violação literal ao disposto no § 2º do art. 1.536 do Código Civil de 1916 -, ordenando que os ditos juros incidissem desde a citação.

2. É irrelevante o fato de a sentença rescindida não ter analisado a matéria à luz do art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e nem cogitado de sua aplicação ao caso, porque, uma vez violada literal disposição legal ali contida, é perfeitamente cabível a desconstituição de tal julgado, por meio de ação rescisória.

3. Embargos declaratórios da CEF rejeitados.