TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO QUANTUM DEBEATUR AINDA NÃO FOI DEFINIDO JUDICIALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARA REGULAR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

1. A compensação administrativa requer crédito tributário líquido e certo. Se quando do pedido de compensação o quantum debeatur ainda estava pendente de decisão judicial não tinha o contribuinte, "sponte propria", direito ao seu regular processamento. Se assim agiu, o débito confessado pode ser inscrito em dívida ativa. Contudo, o contribuinte deve ser notificado sobre o indeferimento da homologação requerida, com prazo para pagamento e oportunidade para defesa e apresentação dos recursos próprios, nos termos do Decreto 70.235, de 06/03/72. Dispõem, ainda, que a interposição de recursos contra a não-homologação de compensação, enquadra- se no disposto no inciso III, art. 151, do CTN, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art.

206 do CTN.

3. Apelação provida.