SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VANTAGENS. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO.

I ¿ Os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 devem incidir tão-somente sobre o vencimento básico, bem como sobre os reflexos que tenham como base de cálculo o vencimento básico, quais sejam, férias, décimo terceiro e adicionais de tempo de serviço, por exemplo.

II ¿ O reexame necessário não tem cabimento, visto que o valor de sessenta salários mínimos não foi atingido de modo a justificar a subida dos autos sem recurso das partes litigantes. Na medida em que a sentença é ilíquida, deve-se buscar o valor atribuído à causa como parâmetro para verificar se o reexame necessário tem lugar.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70027102870, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/01/2009)

Servidor Público Estadual
Reexame Necessário
Política Salarial
Repercussão Nas Demais Vantagens
Reajustes Previstos na Lei Estadual 10.395/95
Descabimento