AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV): UMA PARA O VALOR PRINCIPAL E OUTRA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

É possível a expedição de RPV para o pagamento de cada crédito ¿ principal e honorários advocatícios ¿, desde que observado o limite constitucional para a expedição da RPV. Igualmente é possível a execução da verba honorária mediante RPV, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente. Também, o crédito principal não deve ser confundido com os honorários advocatícios. Dessa forma, é lícita a expedição de duas requisições de pequeno valor: uma para o pagamento do valor principal à parte e outra para o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027698521, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 27/01/2009)

Decisão Monocrática
Execução de Sentença
Política de Vencimentos
Fracionamento
Agravo de Instrumento