APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS ¿ FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO STJ. OCORRÊNCIA.

Aplicável a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça às demandas envolvendo a restituição plena da reserva de poupança. Contagem do prazo prescricional a partir do recebimento alegadamente a menor. Demanda improcedente, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.

De ofício, reconheceram a incidência da prescrição, julgando improcedente a ação. (Apelação Cível Nº 70026235978, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2008)

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