Acórdão Nº 2000.01.00.022675-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Julho 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
Demandante: Sandra Aparecida dos Anjos
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51893810
Id. vLex: VLEX-51893810
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CEF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PERÍCIA TÉCNICA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO.1. União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute revisão de cláusulas contratuais de financiamentos do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes desta Corte e do STJ.2. Atestando a perícia judicial que o reajuste das prestações habitacionais foi inferior aos efetivos reajustes da categoria profissional da autora, falta-lhe interesse para a reforma da decisão, que concluiu que os depósitos realizados estão em desacordo com o contrato, sendo, pois, a importância consignada inferior ao débito apurado, não pretendendo a autora o seu complemento.3. Apelação da autora e recurso adesivo da CEF improvidos.Acórdão Nº 2000.01.00.022675-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Julho 2007
Assunto: Sistema Financeiro da Habitação
Autuado em: 3/3/2000 09:48:56Processo Originário: 910009488-9/goAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.022675-6/GOProcesso na Origem: 9100094889RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTERELATOR: JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONVOCADO)APELANTE SANDRA APARECIDA DOS ANJOSADVOGADOS PAULO ROBERTO DIEHL E OUTROS(AS)APELADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADOS LUCIANE MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS E OUTROS(AS)APELADA UNIÃO FEDERALPROCURADORA HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTEROREC. ADESIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERALACÓRDÃODecide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e ao recurso adesivo da CEF.Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 16/07/2007.Juiz Federal MOACIR FERREIRA RAMOS Relator ConvocadoRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTERELATOR: JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONVOCADO)APELANTE: SANDRA APARECIDA DOS ANJOSADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIEHL E OUTROS(AS)APELADA:...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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