Acórdão Nº 70027864354 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 27 Janeiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51894514
Id. vLex: VLEX-51894514

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento.

Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70027864354, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/01/2009)

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