TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51894514
Id. vLex: VLEX-51894514
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento.
Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70027864354, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/01/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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