CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO PURO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Tratando-se de demanda em que não há qualquer discussão a respeito da atividade desenvolvida pelo Ente Público, mas apenas quanto aos alegados danos causados pela sua atividade, enquadra-se a lide na subclasse ¿responsabilidade civil¿.

Conflito de Competência procedente. (Conflito de Competência Nº 70027956317, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 15/01/2009)

Apelação Cível
Conflito de Competência
Pleito Indenizatório Puro
Relação Extracontratual
Responsabilidade Civil