EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.

535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

2. São inexigíveis os Títulos da Dívida Pública emitidos no início do Século XX não resgatados oportunamente (até o decurso do prazo previsto no Dl nº 263/67, prorrogado pelo Dl nº 396/68), não havendo falar em imprescritibilidade em caso tal (instituto que o ordenamento jurídico nacional reserva para situações excepcionalíssimas outras, tampouco se pode alegar inconstitucionalidade pelo fato de o prazo prescricional vir disposto em decreto-lei (pois o art. 55 da CF/67 então abonava aludido proceder) ou necessidade de distinção especial na relação jurídica havida entre a emitente e o proprietário do título que ensejasse mitigar-se os efeitos do tempo sobre ela.

3. O disposto no parágrafo terceiro do art. 1º da Medida Provisória n.

1.238/95, tendo sido suprimido quando da republicação deste diploma legal (DOU 21/12/95), perdeu a sua eficácia, restando incólume a prescrição dos títulos. (TRF1, AC nº 2002.41.00.001602-2/RO, Rel. Juiz Conv. FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, T7, un., DJ 13/04/2007, p. 88).

4. "O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, DJ 14.02.2007, P. 213).

5. Embargos de declaração não providos.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2007, para publicação do acórdão.